tabachkov, tabachnik, tabachnikov, tabaev ... - BUSCA PRONTA
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I ? Portarias de 20/08/2012 A ? Subprocuradoria-Geral de Justiça ...
CAMILA CAMPOS PENTEADO. 7276. CAMILA ...... MAITE PENTEADO
BARLEBEN. 6012 ...... Não se pode ampliar a incidência da sistemática sub
examen para situações processuais estranhas ao controle do princípio da
legalidade da ação penal pública (ou de seu corolário, a indisponibilidade ? arts.
42 e 576 do CPP).