I ? Portarias de 20/08/2012 A ? Subprocuradoria-Geral de Justiça ...
CAMILA CAMPOS PENTEADO. 7276. CAMILA ...... MAITE PENTEADO
BARLEBEN. 6012 ...... Não se pode ampliar a incidência da sistemática sub
examen para situações processuais estranhas ao controle do princípio da
legalidade da ação penal pública (ou de seu corolário, a indisponibilidade ? arts.
42 e 576 do CPP).
I ? Portarias de 03 /05/2013 A ? Subprocuradoria-Geral de Justiça ...
27385 ANNA CAROLINA SUAREZ PENTEADO HADDAD ...... 28559 FELIPE
AUGUSTO PERES PENTEADO ...... 23856 MAITE PENTEADO BARLEBEN ......
Não se pode ampliar a incidência da sistemática sub examen para situações ...